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1. TRG2022-03-17

   1812/20.4T8VRL.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento

   • PROGRESSÃO NA CARREIRA E NA CATEGORIA
   • SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
   • LEI DE ORÇAMENTO DE ESTADO DE 2018
   • ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
   • DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS
2. TRC2021-09-08

   4227/19.3T8VIS.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I) Até 2018 não existia progressão obrigatória na carreira para os enfermeiros

   • ENFERMEIROS
   • ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • PROGRESSÃO NA CARREIRA
   • DESCONGELAMENTO DE CARREIRAS
   • VALORIZAÇÕES REMUNERATÓRIAS
3. TRC2018-01-19

   2651/17.5T8CBR.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – As entidades públicas empresariais não podem outorgar em contratos de trabalho

   • ENTIDADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
   • CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO SUBORDINADO
   • REQUISITOS NECESSÁRIOS
   • NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO