PGR-CC
Parecer n.º 17/2025
Relator: João Conde Correia dos Santos
estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.» (n.º 13); 15.ª Da mesma ... públicos, do subsídio de férias ou de quaisquer prestações correspondentes durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira, ou seja, os respeitantes às férias vencidas a partir