PGR-CC
Parecer n.º 17/2025
Relator: João Conde Correia dos Santos
estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) a Portugal.» (n.º 13); 15.ª Da mesma ... forma, a Portaria n.º 317-A/2021, de 23 de dezembro, determinou que os contratos de gestão, a celebrar ao abrigo do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público