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Relator: GARCIA MARQUES
efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos; 5 - A consagração do regime legal da gestão e exploração de sistemas que tenham por objecto as actividades indicadas na conclusão ... praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio da legalidade, por virtude da impossibilidade jurídica do respectivo objecto, do que resultou a invalidade
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Republica, enquanto proibe aos tribunais que infrinjam o que nela se dispõe os principios que nela se consignam, e uma norma integradora do sistema de fiscalização de constitucionalidade, cuja sede ... diversos da mera pacificação de conflitos; 16- Os tribunais tem competencia para sindicar a legalidade de diplomas legais nos termos quer da Constituição, artigo 280, n 2, quer
Relator: FERREIRA RAMOS
aplicada a medida de encerramento, por inobservancia da lei, nomeadamente por falta de autorização legal; 6 - A admissão, transferencia e alta de toxicodependentes internados nesses centros deve ser comunicada ... principio, um especial perigo de restrição abusiva do direito de liberdade, pois o internado submete-se a ele voluntariamente e permanece nele voluntariamente; 8 - O enquadramento legal da actividade
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas