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2 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Jurisprudência1188
  • Arbitragem (CAAD)523
  • Legislação (DR)335
  • Tribunal Constitucional225
  • Pareceres (PGR)165
  • Provedor de Justiça131
  • Direito da UE77
  • Trabalho — BTE16
  • Fiscal — vinculativas (AT)3

Tribunal

  • CAAD-T504
  • TRG393
  • TRE354
  • DR-I335
  • TRC296
  • TCONST246
  • PGR-CC165
  • PJ131
  • UE77
  • TCAN69
  • TCAS50
  • CAAD-A19
  • BTE16
  • JP5
  • AT-IV3

Ano

  • 2026201
  • 2025303
  • 2024247
  • 2023177
  • 2022138
  • 2021150
  • 2020108
  • 2019122
  • 201898
  • 2017125
  • 2016112
  • 2015115
  • 201479
  • 201375
  • 201274

Descritor

  • ← todos
  • EXPROPRIAÇÃO60
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE52
  • INDEMNIZAÇÃO49
  • NULIDADE41
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA40
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO36
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO33
  • PROVA PERICIAL33
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI30
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE28
  • INCOMPATIBILIDADE28
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE26
  • COMPETÊNCIA25
  • JUSTA INDEMNIZAÇÃO25
  • RECURSO25
  • NULIDADE DA SENTENÇA24
  • PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO21
  • IRC21
  • FUNDAMENTAÇÃO20
  • DECISÃO SURPRESA19
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO19
  • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO19
  • CONCURSO PÚBLICO19
  • INTERESSE PÚBLICO18