3 resultados

1. PGR-CC1987-05-21só sumário

   Parecer n.º 31/1987

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Primarios; 7 - O internamento voluntario repousa no consentimento do internado, não havendo, em principio, um especial perigo de restrição abusiva do direito de liberdade, pois o internado submete

   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE TOXICODEPENDENTE
   • TOXICOMANIA
   • DROGA
   • INTERNAMENTO
   • SAUDE MENTAL
2. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 67/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • EXAME DE CONDUÇÃO
   • CENTRO DE EXAME
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • INSPECÇÃO PERIÓDICA
3. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO