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Relator: GARCIA MARQUES
administrativos praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio da legalidade, por virtude da impossibilidade jurídica do respectivo objecto, do que resultou a invalidade ... disposto no artigo 18, n 1, do Decreto-Lei n 379/93, "as situações actualmente existentes" devem ser "reajustadas" ao regime estabelecido no referido diploma, no prazo máximo de 180 dias
Relator: FERREIRA RAMOS
Abril de 1963; 2 - Face a evolução legislativa ulterior, impõe-se uma interpretação actualista e adaptada das normas em vigor da referida Lei n 2118; 3 - A criação de instituições ... Saude Primarios; 7 - O internamento voluntario repousa no consentimento do internado, não havendo, em principio, um especial perigo de restrição abusiva do direito de liberdade, pois o internado submete
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas