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1. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   situações actualmente existentes" devem ser "reajustadas" ao regime estabelecido no referido diploma, no prazo máximo de 180 dias, a contar da respectiva entrada em vigor; 10- Na expressão "situações actualmente

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO
2. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 67/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • EXAME DE CONDUÇÃO
   • CENTRO DE EXAME
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • INSPECÇÃO PERIÓDICA