PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
entrada em vigor do Decreto-Lei n 587/74, de 6 de Novembro, o pessoal da extinta Junta Nacional da Marinha Mercante foi integrado no funcionalismo publico, passando a ser subscritor ... para o pessoal da ex JNMM em comparação com funcionarios publicos, no tocante a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentação; 5 - No entanto, o pessoal