PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
permanece nele voluntariamente; 8 - O enquadramento legal da actividade dos centros privados no dominio do tratamento e recuperação dos toxicodependentes da droga, embora existente, podera ser melhorado e actualizado atraves ... capacidade de planeamento, fiscalização e intervenção dos poderes publicos, nomeadamente atraves da cooperação entre os departamentos ministeriais julgados vocacionados neste dominio; 9 - O quadro legal referido na conclusão anterior justifica