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2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    despacho e acordo a que se refere a conclusão anterior caracteriza-se como um contrato administrativo de coloboração com a Administração, para fins de imediata utilidade pública, traduzido numa prestação ... acto administrativo é inválido; 6- Esta invalidade procedimental acarreta, como consequência, a invalidade do contrato administrativo subsequente; 7- Porque ilegal, é revogável o Despacho n 10/95, de acordo

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    tendo já havido adjudicação, ainda não foi outorgado o contrato de concessão; c) os processos em que o referido contrato de concessão já foi outorgado; 11- Constituindo os Decretos-Leis ... Processo nos Tribunais Administrativos e Fiscais (LPTA), aprovada pelo Decreto-Lei n 267/85, de 16 de Julho; 14- Se vier a ser celebrado contrato de concessão, em contradição