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1. PGR-CC1994-03-24

   Parecer n.º 1/1994

   Relator: GARCIA MARQUES

   Conde, tendo como objecto o tratamento e aproveitamento final dos lixos entregues pelos municípios associados, gerindo, mantendo e desenvolvendo as necessárias instalações e serviços privativos; 2 - Por anúncio publicado

   • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
   • SECTOR PRIVADO
   • ENTIDADE PRIVADA
   • TRATAMENTO DE LIXO
   • SANEAMENTO BÁSICO
   • RESIDUO SÓLIDO
2. TRG2022-11-10

   2834/16.5T8GMR-C.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Não é legalmente admissível a realização de perícia grafológica por entidade

   • PROVA PERICIAL
   • PERÍCIA GRAFOLÓGICA
   • ENTIDADE PRIVADA
3. PGR-CC1996-04-18

   Parecer n.º 67/1995

   Relator: LOURENÇO MARTINS

   1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • EXAME DE CONDUÇÃO
   • CENTRO DE EXAME
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESCOLA DE CONDUÇÃO
   • INSPECÇÃO PERIÓDICA