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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
individuais com caracter consuntivo, isto e, de normas em que se incorporem medidas ou actos administrativos, as denominadas leis pessoais, desde que não infrinjam normas e principios constitucionais (v.g. igualdade ... pelos tribunais da legalidade de actos concretos contidos em diplomas legais encontra assento no artigo 268, n 4, da Constituição, quanto a actos administrativos, tambem no artigo
Relator: GARCIA MARQUES
Decreto-Lei n 379/93; 7 - Atento o disposto nas conclusões 3 e 4, os actos administrativos praticados com vista à abertura e ao desenvolvimento do concurso público violaram o princípio ... alínea c), do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n 442/91, de 15 de Novembro; 8 - Os actos viciados podem ser, todavia, objecto de "validação" por força
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas