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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)229

Tribunal

  • PGR-CC229

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20243
  • 20232
  • 20222
  • 20212
  • 20206
  • 20193
  • 20182
  • 20174
  • 20165
  • 20154
  • 20135
  • 20126
  • 20114

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI30
  • COMPETÊNCIA21
  • MINISTÉRIO PÚBLICO19
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO16
  • NULIDADE16
  • ACTO ADMINISTRATIVO15
  • ESTADO14
  • REMUNERAÇÃO12
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
  • PROCESSO PENAL11
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL11
  • EXTRADIÇÃO11
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL10
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO10
  • PORTUGAL10
  • PROTECÇÃO DE DADOS10
  • ANULABILIDADE9
  • AUTORIZAÇÃO9
  • PRESCRIÇÃO9
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA8
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
  • RATIFICAÇÃO8
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • AUTONOMIA FINANCEIRA8
  • MILITAR8