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2 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)370

Tribunal

  • PGR-CC370

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20248
  • 20235
  • 20225
  • 20216
  • 20205
  • 20196
  • 20189
  • 201717
  • 20164
  • 20153
  • 20144
  • 20135
  • 20122

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI38
  • COMPETÊNCIA36
  • NULIDADE27
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE24
  • ESTATUTO23
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE23
  • ACTO ADMINISTRATIVO22
  • MINISTÉRIO PÚBLICO20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE20
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO19
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
  • INCOMPATIBILIDADE18
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA18
  • TUTELA ADMINISTRATIVA17
  • REGULAMENTO17
  • INTERESSE PÚBLICO17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17
  • AUTORIZAÇÃO16
  • AUTONOMIA ADMINISTRATIVA16
  • ESTADO16
  • REMUNERAÇÃO16
  • FUNÇÃO PÚBLICA15
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS14
  • LACUNA14
  • PESSOA COLECTIVA13