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2 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)271

Tribunal

  • PGR-CC271

Ano

  • 20261
  • 20254
  • 20245
  • 20234
  • 20224
  • 20216
  • 20206
  • 20194
  • 20182
  • 20175
  • 20162
  • 20152
  • 20143
  • 20135
  • 20123

Descritor

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  • COMPETÊNCIA31
  • MINISTÉRIO PÚBLICO31
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI27
  • ACTO ADMINISTRATIVO22
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL21
  • PROCESSO PENAL21
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE17
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE16
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL15
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE15
  • INQUÉRITO14
  • NULIDADE14
  • AUTORIZAÇÃO14
  • EXTRADIÇÃO14
  • DIREITOS FUNDAMENTAIS13
  • LACUNA12
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO12
  • ESTADO12
  • ANULABILIDADE12
  • PRESCRIÇÃO11
  • TUTELA ADMINISTRATIVA11
  • DETENÇÃO11
  • PORTUGAL11
  • CONVENÇÃO11
  • CONTRA-ORDENAÇÃO10