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2 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)560

Tribunal

  • PGR-CC560

Ano

  • 20261
  • 20257
  • 202413
  • 20238
  • 20225
  • 20218
  • 202011
  • 20198
  • 20188
  • 201713
  • 20167
  • 20159
  • 20147
  • 20137
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI93
  • COMPETÊNCIA42
  • INCOMPATIBILIDADE34
  • ACTO ADMINISTRATIVO33
  • REMUNERAÇÃO32
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE31
  • NULIDADE30
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE30
  • MINISTÉRIO PÚBLICO28
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE28
  • COMISSÃO DE SERVIÇO27
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO26
  • REVOGAÇÃO25
  • LACUNA25
  • ESTATUTO24
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL24
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO23
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA23
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE22
  • INSTITUTO PÚBLICO21
  • INTERESSE PÚBLICO21
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA21
  • LEI ESPECIAL20
  • CARGO POLÍTICO20
  • ANALOGIA19