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2 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)340

Tribunal

  • PGR-CC340

Ano

  • 20261
  • 20256
  • 20247
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20195
  • 20184
  • 20178
  • 20168
  • 20154
  • 20145
  • 20137
  • 20125

Descritor

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  • ACTO ADMINISTRATIVO37
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI35
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO26
  • COMPETÊNCIA26
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE26
  • REVOGAÇÃO25
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE24
  • NULIDADE23
  • MINISTÉRIO PÚBLICO20
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE19
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO18
  • ESTADO16
  • AUTORIZAÇÃO16
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE15
  • PESSOA COLECTIVA15
  • ANULABILIDADE15
  • FUNÇÃO PÚBLICA15
  • PRESCRIÇÃO15
  • ESTATUTO15
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA14
  • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO14
  • INDEMNIZAÇÃO14
  • INCOMPATIBILIDADE14
  • INTERESSE PÚBLICO13
  • AUTARQUIA LOCAL12