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2 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)538

Tribunal

  • PGR-CC538

Ano

  • 20261
  • 202510
  • 202411
  • 20239
  • 20227
  • 20216
  • 202011
  • 20196
  • 20187
  • 201715
  • 201610
  • 20156
  • 20143
  • 201311
  • 20129

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI61
  • COMPETÊNCIA43
  • ACTO ADMINISTRATIVO34
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO33
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL32
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE32
  • MINISTÉRIO PÚBLICO29
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE29
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE27
  • NULIDADE26
  • AUTORIZAÇÃO26
  • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL24
  • REMUNERAÇÃO22
  • PROCESSO PENAL21
  • INCOMPATIBILIDADE20
  • ESTADO20
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE19
  • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA19
  • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA19
  • REVOGAÇÃO18
  • PORTUGAL18
  • PESSOA COLECTIVA18
  • INTERESSE PÚBLICO17
  • MILITAR17
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO17