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2 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)67

Tribunal

  • PGR-CC67

Ano

  • 20251
  • 20231
  • 20111
  • 20101
  • 20091
  • 20082
  • 20063
  • 20055
  • 20041
  • 20035
  • 20023
  • 20015
  • 20003
  • 19992
  • 19986

Descritor

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  • INTERPRETAÇÃO DA LEI12
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE8
  • COMPETÊNCIA8
  • PODER DISCRICIONÁRIO7
  • NULIDADE7
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE6
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE6
  • INTERESSE PÚBLICO6
  • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
  • CONCURSO PÚBLICO6
  • ESTATUTO6
  • ACTO ADMINISTRATIVO6
  • REMUNERAÇÃO6
  • PESSOA COLECTIVA5
  • ANULABILIDADE5
  • ASSOCIAÇÃO5
  • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS4
  • REGULAMENTO4
  • TUTELA ADMINISTRATIVA4
  • ASSOCIAÇÃO SINDICAL4
  • AUTARQUIA LOCAL4
  • APOIO FINANCEIRO PÚBLICO4
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE4
  • TRIBUNAL CONSTITUCIONAL4
  • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE4