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2 resultados

  1. PGR-CC1996-04-18

    Parecer n.º 67/1995

    Relator: LOURENÇO MARTINS

    1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas

    • VEÍCULO AUTOMÓVEL
    • EXAME DE CONDUÇÃO
    • CENTRO DE EXAME
    • CARTA DE CONDUÇÃO
    • ESCOLA DE CONDUÇÃO
    • INSPECÇÃO PERIÓDICA
  2. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

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  • Pareceres (PGR)167

Tribunal

  • PGR-CC167

Ano

  • 20261
  • 20255
  • 20246
  • 20234
  • 20224
  • 20214
  • 20207
  • 20196
  • 20183
  • 201711
  • 20163
  • 20153
  • 20142
  • 20132
  • 20126

Descritor

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  • CONTRATO ADMINISTRATIVO21
  • INTERPRETAÇÃO DA LEI16
  • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO15
  • COMPETÊNCIA15
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE14
  • NULIDADE13
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE13
  • INTERESSE PÚBLICO13
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE12
  • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE12
  • ACTO ADMINISTRATIVO11
  • MINISTÉRIO PÚBLICO11
  • EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS10
  • CONCURSO PÚBLICO10
  • INCOMPATIBILIDADE10
  • ANULABILIDADE9
  • REMUNERAÇÃO9
  • PESSOA COLECTIVA9
  • SOCIEDADE COMERCIAL9
  • ADJUDICAÇÃO9
  • ESTADO9
  • PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA9
  • AUTORIZAÇÃO8
  • INDEMNIZAÇÃO8
  • CONTRATO7