TRG
178258/08.6YIPRT-B.G1
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal ... são, naquela qualidade, equiparados às entidades patronais do regime da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem. 3 - O privilégio creditório sobre os bens imóveis existentes no património