760/10.0TBELV-D.E1

Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

RGPTC, ao referir expressamente sobre a entidade patronal do obrigado judicialmente à prestação de alimentos, que é notificada para proceder às deduções no ordenado do mesmo, ficando “…na situação

• VENCIMENTO
• DESCONTO DA PENSÃO
• ENTIDADE PATRONAL