PGR-CC
Parecer n.º 19/2022
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
opção pelo regime de previdência da sua atividade profissional, é deixada à sua liberdade o direito de manter, atentos os seus concretos interesses, o regime de previdência social
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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
opção pelo regime de previdência da sua atividade profissional, é deixada à sua liberdade o direito de manter, atentos os seus concretos interesses, o regime de previdência social
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa
Relator: LUÍS RAMOS
1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais