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1183/03.3TTCBR.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
I – As als. a) e c) do nº 1 do artº 7º
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Relator: AZEVEDO MENDES
I – As als. a) e c) do nº 1 do artº 7º
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Segundo o artº 8º, nº 2, al. a), do D. L