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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
2. TRC2008-02-14

   256/2001.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Segundo o artº 8º, nº 2, al. a), do D. L

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA
   • ENTIDADE PATRONAL
3. TRC2007-05-24

   61/05.6TAAGD.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Ao contrário do que sucedia na anterior lei (artº 54º do

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • VIOLAÇÃO
   • SEGURANÇA NO TRABALHO
   • ENTIDADE PATRONAL
   • RESPONSABILIDADE
   • SEGURADORA