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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instituição de credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo ... comissão de serviço a institutos publicos mantem todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional nas empresas de origem (artigo 32, n 2, do Decreto-Lei n 260/76), pelo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instituição de credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
exercício do direito do n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto dos Deputados, foi o de conceder aos deputados, caso o pretendessem, a opção pelo regime de previdência ... Segurança Social nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Deputados; 7.ª - A opção pelo Regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores