TRCsó sumário
524-2001
Relator: FERNANDES DA SILVA
previstas na Base IX da LAT, só a comprovada actuação dolosa ou negligente da entidade patronal confere o direito à ressarcibilidade dos eventuais danos não patrimoniais. II - Apesar do despacho ... cumulado" com os outros pedidos para os quais no Tribunal de Trabalho é directamente competente, está-se perante uma situação de extensão da competência material do Tribunal de Trabalho demandado