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1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
2. TRE2021-11-25

   760/10.0TBELV-D.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo

   • VENCIMENTO
   • DESCONTO DA PENSÃO
   • ENTIDADE PATRONAL
3. TRG2012-04-10

   178258/08.6YIPRT-B.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
   • ENTIDADE PATRONAL
   • SÓCIO GERENTE