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   • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
   • TAXA DE JUROS DE MORA
   • EMPRESA PÚBLICA
   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
2. TRC2024-02-23só sumário

   1428/23.3T8CBR.C1

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   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
   • CENTRO HOSPITALAR
   • ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
   • NÃO RETROATIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE RETRIBUTIVA
   • TRATAMENTO DIFERENCIADO