2 resultados

1. PGR-CC2010-02-11

   Parecer n.º 40/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   62/2007, de 10 de Setembro, e do reconhecimento do interesse público do estabelecimento de ensino projectado, nos termos do artigo 33.º do mesmo diploma. 4.ª - O reconhecimento ... interesse público de um estabelecimento de ensino superior privado, criado nos termos das conclusões 2.ª e 3.ª, determina a sua integração no sistema de ensino superior português

   • UNIVERSIDADE
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • ENTIDADE INSTITUIDORA
   • SISTEMA UNIVERSITÁRIO ESPANHOL
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
2. PGR-CC2021-11-04

   Parecer n.º 10/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   setembro de 1959. 6.ª — Às pessoas coletivas públicas não estaduais era permitida a criação de escolas, as quais, sem exceção, fariam parte do ensino particular, em conformidade, primeiro ... Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro). 8.ª — O reconhecimento de interesse público do, então, designado Instituto Superior de Serviço Social de Coimbra teve lugar

   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • JUNTA PROVINCIAL
   • ASSEMBLEIA DISTRITAL
   • COMUNIDADE INTERMUNICIPAL
   • UNIVERSALIDADE JURÍDICA