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1. PGR-CC2021-11-04

   Parecer n.º 10/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   qual aprovou o primeiro Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, concretizando o termo final da reserva, quase absoluta, que o Estado mantinha sobre o ensino superior

   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • JUNTA PROVINCIAL
   • ASSEMBLEIA DISTRITAL
   • COMUNIDADE INTERMUNICIPAL
   • UNIVERSALIDADE JURÍDICA
2. PGR-CC2010-02-11

   Parecer n.º 40/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   1.ª – Uma Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro

   • UNIVERSIDADE
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • ENTIDADE INSTITUIDORA
   • SISTEMA UNIVERSITÁRIO ESPANHOL
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO