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1. PGR-CC2021-11-04

   Parecer n.º 10/2021

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   apenas cooperativas, fundações e associações privadas (n.º 1) — ou, mediante condições muito estritas, sociedades anónimas ou por quotas (n.º 2) — podem criar estabelecimentos de ensino superior privados

   • ENSINO SUPERIOR PARTICULAR E COOPERATIVO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • JUNTA PROVINCIAL
   • ASSEMBLEIA DISTRITAL
   • COMUNIDADE INTERMUNICIPAL
   • UNIVERSALIDADE JURÍDICA
2. PGR-CC2010-02-11

   Parecer n.º 40/2009

   Relator: LEONES DANTAS

   estabelecimento educativo de nível universitário noutro Estado-Membro; 2.ª – As fundações, associações ou sociedades comerciais, constituídas num Estado-Membro da União Europeia, de acordo com o direito privado desse

   • UNIVERSIDADE
   • AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA
   • ENTIDADE INSTITUIDORA
   • SISTEMA UNIVERSITÁRIO ESPANHOL
   • LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO
   • PRINCÍPIO DA NÃO DISCRIMINAÇÃO