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Relator: José Maria Pina de Figueiredo Alves

1. Nos termos do n.º1, do artº25º da LPTA, interpretado de

• CONCESSÃO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
• REQUISITO DA POSSE DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
• ENTIDADE COMPETENTE
• ACTO LESIVO DE DIREITOS OU INTERESSES LEGÍTIMOS
• ACTO RECORRÍVEL