PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
aplicação das normas de direito internacional privado português; 9.ª – Por outra parte, o RJAAS tem por função a salvaguarda de interesses públicos preeminentes, vinculados ao exercício profissional da advocacia ... como se depreende da cominação de sanções criminais, contraordenacionais e estatutárias pela infração das normas jurídicas deste regime (arts. 10.º, 11.º e 12.º), ou seja, estas normas