PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; negociação tendente à cobrança de créditos; o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários; a consulta ... exercício de direitos (art. 130.º, Código Civil); 17.ª – Nos casos de incapacidades de exercício, cabe considerar: quanto aos menores a mesma é suprida pelos institutos do poder paternal