PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, e que exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor ... transportadoras aéreas operadoras”, para os efeitos do artigos 7.º (Direito a indemnização) e 8.º (Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento e, mais em particular, discernir