PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
atraso na partida e a (iv) colocação em classe inferior, são direitos subjetivos privados (“direitos individuais dos passageiros”), de caráter patrimonial e montante “forfetário” (fixo), entendidos como pretensões, cujo titular ... advogados e solicitadores” (mandato forense; direito dos cidadãos de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer autoridade; aqueles em que o arguido deva ser assistido por defensor, nos termos