PGR-CC
Parecer n.º 21/2025
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
como factos constitutivos a (i) recusa de embarque, o (ii) cancelamento o (iii) atraso na partida e a (iv) colocação em classe inferior, são direitos subjetivos privados (“direitos individuais ... caem sob a alçada do RJAS, nomeadamente a título de “atos próprios exclusivos de advogados e solicitadores” (mandato forense; direito dos cidadãos de se fazer acompanhar por advogado perante qualquer