TCONSTsó sumário
92-0530
Relator: GUILHERME DA FONSECA
norma do artigo 11, n.1, da Lei das Propinas estabelece para a taxa de matricula um valor minimo, a fixar pelo orgão competente das universidades ou pelo Conselho Geral ... não fixa um limite maximo da percentagem para a determinação dessa taxa. XV - Ora, não podendo desligar-se aquela norma da formula de calculo do montante estabelecido no referido