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1. TCONST1994-02-08só sumário

   92-0530

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo

   • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
   • ENSINO PUBLICO
   • CULTURA
   • DIREITOS E DEVERES CULTURAIS
   • DIREITOS ECONOMICOS SOCIAIS E CULTURAIS
2. PGR-CC1991-01-10

   Parecer n.º 119/1990

   Relator: GARCIA MARQUES

   1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as

   • LIBERDADE DE RELIGIÃO
   • ENSINO PUBLICO
   • ENSINO DA RELIGIÃO
   • ESTADO
   • IGREJA
   • CONFISSÃO RELIGIOSA