PGR-CC
Parecer n.º 19/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
2 resultados
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º
Relator: ALDA MARTINS
Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas