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1. TRC2014-06-27citado por 4

   512/13.6TTVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código

   • IRCT
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO
   • ENSINO PROFISSIONAL
   • REGIME
   • SUSPENSÃO
   • PAGAMENTO
2. PGR-CC2019-08-08

   Parecer n.º 19/2019

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — As escolas profissionais juridicamente enquadradas pelo Decreto-Lei n.º

   • ESCOLAS PROFISSIONAIS PRIVADAS
   • ENSINO PROFISSIONAL
   • ENSINO PARTICULAR
   • AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
   • COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA
   • ENCERRAMENTO COMPULSÓRIO
3. TRC2014-01-30

   204/12.3TTGDR.C1

   Relator: RAMALHO PINTO

   I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • PRINCÍPIO DA FILIAÇÃO
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO
   • ENSINO PROFISSIONAL