TRG
4183/16.0T8VCT.G1
Relator: ALDA MARTINS
Portaria de Extensão, um instrumento de regulamentação colectiva que, visando a regulação daquele concreto sector de actividade e podendo ter, embora, em comum com as escolas profissionais a vertente ... sentido desta é alcançado directamente através da produção de prova (matéria de facto) daqueles em que o sentido da declaração negocial se obtém através do recurso à teoria da impressão