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1. TRC2014-06-27citado por 4

   512/13.6TTVIS.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código

   • IRCT
   • ESTABELECIMENTO DE ENSINO
   • ENSINO PROFISSIONAL
   • REGIME
   • SUSPENSÃO
   • PAGAMENTO
2. TRG2019-02-07

   4183/16.0T8VCT.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   Sumário (elaborado pela Relatora): I - O âmbito de aplicação das convenções colectivas

   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • ENSINO PROFISSIONAL