TRC
204/12.3TTGDR.C1
Relator: RAMALHO PINTO
trabalhadores ao seu serviço que sejam membros das associações sindicais outorgantes. II – Decorre destes normativos o princípio da filiação, nos termos do qual as cláusulas de uma convenção colectiva ... sindicais e de empregadores signatários das convenções colectivas ou de convenções arbitrais que tenham dado origem à decisão arbitral. IV – A PE 1483/2007, de 19/11, veio estender no território