PGR-CC
Parecer n.º 19/2019
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
esfera de proteção da livre iniciativa económica e cooperativa, cujas limitações encontram esteio constitucional alargado aos termos da lei e ao interesse geral (cf. artigo
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
esfera de proteção da livre iniciativa económica e cooperativa, cujas limitações encontram esteio constitucional alargado aos termos da lei e ao interesse geral (cf. artigo
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Independentemente das regras de aplicação de IRCT’s constantes do Código
Relator: RAMALHO PINTO
I – De acordo com o disposto nos artºs 7º da LRCT, 552º