TRG
4183/16.0T8VCT.G1
Relator: ALDA MARTINS
análogas – abrangidas. II - O tratamento que o legislador conferiu, por um lado, ao ensino profissional, e, por outro lado, ao ensino particular e cooperativo não foi, ao longo do tempo ... Extensão, um instrumento de regulamentação colectiva que, visando a regulação daquele concreto sector de actividade e podendo ter, embora, em comum com as escolas profissionais a vertente do ensino, difere