Parecer n.º 74/1962

Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

estrangeiros não tem capacidade legal para o exercicio das funções de professores do ensino liceal a que o exame de Estado habilita, nem para a obtenção deste exame

• ENSINO LICEAL
• PROFESSOR
• EXAME
• FUNÇÃO PÚBLICA
• CONCURSO
• NACIONALIDADE