TCONSTsó sumário
83-0111
Relator: MARTINS DA FONSECA
restringir-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de modo a não se prejudicar professores e alunos que, no ano de 1983-1984, de boa fe leccionaram e frequentaram
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Relator: MARTINS DA FONSECA
restringir-se os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de modo a não se prejudicar professores e alunos que, no ano de 1983-1984, de boa fe leccionaram e frequentaram
Relator: BRAVO SERRA
I - A "lei geral da Republica", cujo conceito consta do n. 4
Relator: SERRA LEITÃO
artº 31ºda Lei nº 46/86, de 14/10 passou a exigir-se que os professores do ensino básico e secundário possuíssem cursos de nível superior (escolas superiores de educação e/ou universidades ... Quando seja celebrado um contrato entre uma escola particular e um seu professor, para o ramo do ensino, sem que este possua as habilitações mínimas exigidas para essa actividade
Relator: CHAMBEL MOURISCO
carácter educativo”. 3. Uma sala de ATL que disponibilize o apoio de uma Professora para dar explicações e tirar dúvidas e ajudar a fazer os trabalhos de casa às crianças ... Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF- Federação Nacional dos Professores e outros, publicado no BTE nº 37/90, com alterações nos BTE nº 38/95, 45/96, 44/97
Relator: ALDA MARTINS
música, cuja actividade se manteve com os mesmos recursos humanos e materiais, designadamente professores, funcionários, quadros directivos, alunos, instrumentos musicais e outros equipamentos e instalações, a posição do empregador
Relator: JOÃO NUNES
tendo em conta que a Autora é filiada no Sindicato dos Professores da Zona Centro e a Ré na União das Misericórdias, à relação de trabalho é aplicável o acordo